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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_229696_PE_1279113361723.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-090 DJ 19-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02096-06 PP-01133 RAC-Min. MAURÍCIO CORRÊA RE XXXXX ANO-2000 UF-RS TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-090 DJ 19-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02096-06 PP-01223 RAC-Min. MAURÍCIO CORRÊA

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, BEM, RENDA, SERVIÇO, (ECT) // RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA // NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, EXECUÇÃO // EXPLORAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, CORREIO AÉREO NACIONAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO // EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA // INAPLICABILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO PRIVADO, VEDAÇÃO, PRIVILÉGIO FISCAL // INTERFERÊNCIA, ESTADO, ORDEM ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO, PARTICIPAÇÃO NA ECONOMIA, SUBSIDIARIEDADE, INICIATIVA PRIVADA, OBSERVÂNCIA, SEGURANÇA NACIONAL, SERVIÇO PÚBLICO ECONÔMICO, INTERESSE PÚBLICO // POSSIBILIDADE, MONOPÓLIO, SERVIÇO // EXISTÊNCIA, RESSALVA, TEXTO CONSTITUCIONAL // NECESSIDADE, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO / / CONSTITUIÇÃO, RECEITA, SUBSÍDIO, TESOURO NACIONAL. - LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ATIVIDADE, ESTADO-EMPRESÁRIO // INEXISTÊNCIA, (ECT), EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL // IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, NORMA, EMPRESA PRIVADA // DESCABIMENTO, SUJEIÇÃO, IDENTIDADE, REGRAS, MERCADO, LIVRE CONCORRÊNCIA // CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, FINALIDADE, ESTADO // CONSIDERAÇÃO, BENS, PATRIMÔNIO ADMINISTRATIVO // INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMISSÃO, EXECUÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO // DESCRIÇÃO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, MATÉRIA, (MIN. NELSON JOBIM). - IMPOSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, RENDA, BEM AFETADO // CARACTERIZAÇÃO, MONOPÓLIO, ATIVIDADE ECONÔMICA // EXCLUSIVIDADE, CORREIO, EMISSÃO, SELO (MIN. MOREIRA ALVES). - CONFIGURAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA // INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA, (MIN. CARLOS VELLOSO). - (VOTO VENCIDO), EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, DÉBITO, ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO // SUJEIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA // INEXISTÊNCIA, RESSALVA, NATUREZA, SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO // CONFIGURAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, EXERCÍCIO, MONOPÓLIO ESTATAL // DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, IMPENHORABILIDADE, PREVISÃO, DECRETO-LEI // POSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, GRAVAÇÃO, CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, BEM, PÚBLICO, PARTICULAR // AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, SISTEMA DE PRECATÓRIO, (ECT) // INEXISTÊNCIA, PROGRAMA DE TRABALHO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA // PRESTAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, PARTICULAR (MIN. ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BEM, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, BEM PÚBLICO // UTILIZAÇÃO, SISTEMA INFORMAL, PRECATÓRIO // OBRIGAÇÃO, UNIÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, DESCONSIDERAÇÃO, SERVIÇO MONOPOLIZADIO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), DISTINÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICO, REGIME DE MERCADO // OPÇÃO, PODER PÚBLICO, ESTRUTURA JURÍDICA, ENTIDADE // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO // APLICAÇÃO RESTRITIVA, SISTEMA DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA // IMPOSSIBILIDADE, LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIO, ENTIDADE PARAESTADUAL // INEXISTÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA // DISTINÇÃO, ORÇAMENTO PARA INVESTIMENTO, ORÇAMENTO FISCAL // IMPENHORABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, BEM, AFETAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, TELEGRÁFICO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: RUY CIRNE LIMA

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido os Mins. Ilmar Galvão, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: provido. Acórdãos citados: ADI 83 (RTJ 136/965), ADI 1552, RE 100433 (RTJ 113/789), RE 172816 (RTJ 153/337), RE 204653, RE 220906, RE 220907, RE 225011, RE 230072. - O RE-230051 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 11/06/2003. Número de páginas: (90). Análise:(FLO). Revisão:(). Inclusão: 26/02/03, (SVF). Alteração: 26/02/2009, NRT.
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