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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 220906 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 220906 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, LUIZ GOMES PALHA E OUTROS, ISMAR JOSÉ DA COSTA, HUDSON CUNHA E OUTROS
Publicação
DJ 14-11-2002 PP-00015 EMENT VOL-02091-03 PP-00430
Julgamento
16 de Novembro de 2000
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_220906_DF_1279113345475.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observ ância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, BEM, RENDA, SERVIÇO, (ECT) // RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIOS, FAZENDA PÚBLICA // NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIOS, EXECUÇÃO // EXPLORAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, CORREIO AÉREO NACIONAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO // EXISTÊNCIA, RESTRIÇÕES, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA // INAPLICABILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO PRIVADO, VEDAÇÃO, PRIVILÉGIOS FISCAIS // INTERFERÊNCIA, ESTADO, ORDEM ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIOS, PARTICIPAÇÃO NA ECONOMIA, SUBSIDIARIEDADE, INICIATIVA PRIVADA, OBSERVÂNCIA, SEGURANÇA NACIONAL, SERVIÇO PÚBLICO ECONÔMICO, INTERESSE PÚBLICO // POSSIBILIDADE, MONOPÓLIO, SERVIÇO // EXISTÊNCIA, RESSALVA, TEXTO CONSTITUCIONAL // NECESSIDADE, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO // CONSTITUIÇÃO, RECEITA, SUBSÍDIO, TESOURO NACIONAL. - LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ATIVIDADE, ESTADO-EMPRESÁRIO // INEXISTÊNCIA, (ECT), EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL // IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, NORMAS, EMPRESAS PRIVADAS // DESCABIMENTO, SUJEIÇÃO, IDENTIDADE, REGRAS, MERCADO, LIVRE CONCORRÊNCIA // CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, FINALIDADE, ESTADO // CONSIDERAÇÃO, BENS, PATRIMÔNIO ADMINISTRATIVO // INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMISSÃO, EXECUÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO // DESCRIÇÃO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, MATÉRIA (MIN. NELSON JOBIM). - IMPOSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, RENDA, BENS AFETADOS // CARACTERIZAÇÃO, MONOPÓLIO, ATIVIDADE ECONÔMICA // EXCLUSIVIDADE, CORREIO, EMISSÃO, SELOS (MIN. MOREIRA ALVES). - CONFIGURAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA // INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA (MIN. CARLOS VELLOSO). - (VOTO VENCIDO), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPENHORABILIDADE, PREVISÃO, DECRETO-LEI // DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PREVISÃO, REGIME DE MONOPÓLIO // PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO, DIREITO NATURA L (MIN. ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BENS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, BEM PÚBLICO // UTILIZAÇÃO, SISTEMA INFORMAL, PRECATÓRIOS // OBRIGAÇÃO, UNIÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, DESCONSIDERAÇÃO, SERVIÇO MONOPOLIZADO (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), DISTINÇÃO, EMPRESAS ESTATAIS, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, REGIME DE MERCADO // OPÇÃO, PODER PÚBLICO, ESTRUTURA JURÍDICA, ENTIDADE // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO // APLICAÇÃO RESTRITIVA, SISTEMA DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÕES, FAZENDA PÚBLICA // IMPOSSIBILIDADE, LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIO, ENTIDADE PARAESTATAL // INEXISTÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA // DISTINÇÃO, ORÇAMENTO PARA INVESTIMENTO, ORÇAMENTO FISCAL // IMPENHORABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, BENS, AFETAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, TELEGRÁFICO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: RUY CIRNE LIMA

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido os Mins. Ilmar Galvão, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: provido. Acórdãos citados: ADI 83 (RTJ 136/965), ADI 1552, RE 100433 (RTJ 113/789), RE 172816 (RTJ 153/337), RE 204653, RE 220907, RE 225011, RE 230072. Número de páginas: (92). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/04/03, (CMR). Alteração: 25/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14752610/recurso-extraordinario-re-220906-df

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