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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 263705 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 263705 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA, PEDRO COLOMBO
Publicação
DJ 16-03-2001 PP-00102 EMENT VOL-02023-05 PP-01067
Julgamento
12 de Dezembro de 2000
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_263705_RS_1279112772829.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou pelo Órgão Especial do Tribunal, "a quo", é contra esse acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão por que, se ele não foi juntado ao aresto da Turma ou Câmara julgadora, o recorrente deverá fazê-lo quando da interposição do recurso extraordinário, sob pena de, não ocorrendo uma ou outra dessas hipóteses, não ser conhecido o recurso extraordinário. E, no caso, não houve essa juntada. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PC0370 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO PLENÁRIA, DECISÃO DE ORGÃO ESPECIAL, TRANSLADO, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO, CONVERSÃO, NOMINAL, EXPRESSÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (05). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/03/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14752453/recurso-extraordinario-re-263705-rs