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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 80362 SP

HABEAS CORPUS. ARTIGO 32, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
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Processo
RHC 80362 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JOSÉ MATOS BRAGA
Publicação
DJ 04-10-2002 PP-00095 EMENT VOL-02085-02 PP-00368
Julgamento
14 de Fevereiro de 2001
Relator
Min. ILMAR GALVÃO

Ementa

HABEAS CORPUS. ARTIGO 32, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.
Se é certo que não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que, em tese, não seria ele incompatível com o disposto no art. 309 do CTB, a sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB, como é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto, ficou expressamente declarado no art. 161. Habeas corpus deferido.

Resumo Estruturado

- OCORRÊNCIA, DERROGAÇÃO PARCIAL, LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, DIREÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRETRE, INEXISTÊNCIA, PERMISSÃO, HABILITAÇÃO // DESQUALIFICAÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL, CONSIDERAÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO // NECESSIDADE, PERIGO DE DANO, CONSIDERAÇÃO, CRIME DE TRÂNSITO // REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TOTALIDADE, DIREITO PENAL DO TRÂNSITO // DESCRIMINALIZAÇÃO, CONDUTA, SUPERVENIÊNCIA, LEI NOVA ESPECIAL, INEXISTÊNCIA, CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA // DISTINÇÃO, LEI ESPECIFICADORA // IMPOSSIBILIDADE, APENAÇÃO CRIMINAL, INEXISTÊNCIA, AFETAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA // OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LESIVIDADE // SURGIMENTO, REVELÂNCIA CRIMINAL, MOMENTO, CONDUTA, GERAÇÃO, PERIGO DE DANO // OCORRÊNCIA, REPULSA DOUTRINÁRIA, CRIMINALIZAÇÃO, FATO GERADOR, PERIGO ABSTRATO // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - TENDÊNCIA, DOUTRINA MODERNA, AFASTAMENTO, SANÇÃO PENAL, CONDUTA, POTENCIALIDADE, DANO // POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA CÍVEL, MEDIDA ADMINISTRATIVA // LIMITAÇÃO, POSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO MATERIAL, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO (MINISTRA ELLEN GRACIE).

Doutrina

  • Obra: CRIMES DE TRÂNSITO
  • Autor: RUY DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PARTE CRIMINAL:
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: O NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO REVOGOU OU NÃO AS
  • Autor: FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido o recurso para conceder a ordem. Acórdão citado: HC 80009. Número de páginas: (44). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/02/03, (SVF). Alteração: 01/06/04, (NT).