14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO: Ext 720 PT
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EXTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUE DEFERIU O PEDIDO EXTRADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE EXTRADICIONAL, DO MÉRITO DA CAUSA PENAL INSTAURADA PERANTE ESTADO ESTRANGEIRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EXCEPCIONALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO REVESTIDOS DE CARÁTER MODIFICATIVO
. - Os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição do acórdão, vale-se, impropriamente, desse recurso, com a finalidade de obter a própria desconstituição do julgado. Precedentes. NÃO SE REEXAMINA, EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, O MÉRITO DA CAUSA PENAL
. - No sistema de contenciosidade limitada, adotado pelo ordenamento positivo brasileiro, a ação de extradição passiva, promovida perante o Supremo Tribunal Federal, não confere, a esta Corte, qualquer poder de indagação sobre o mérito pertinente à causa penal instaurada perante órgão competente do Estado estrangeiro, e nem permite, a este Tribunal, o exame do contexto probatório em que se apóia a postulação extradicional. Precedentes. Doutrina.
Resumo Estruturado
IN0279 , EXTRADIÇÃO, EXAME DO MÉRITO, DESCABIMENTO, MATÉRIA DE PROVA, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DELITO DE ENSAIO, FLAGRANTE PREPARADO, EXISTÊNCIA, VERIFICAÇÃO, INVIABILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, SISTEMA DE CONTROLE LIMITADO, ADOÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PP0588 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CRIMINAIS), CARÁTER INFRINGENTE, OMISSÃO, OBSCURIDADE AUSÊNCIA.
Doutrina
- Obra: TRATADO DE DIREITO PENAL
- Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
- Obra: ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
- Autor: YUSSEF SAID CAHALI
Referências Legislativas
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00619
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00535
- RGI ANO-1980 ART-00337
- LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00077
- LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00078 ART- 00085 PAR-00001 ART- 00089
- SUM-000145
Observações
Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-153147-AgR-ED, RE-177599-ED , RTJ-105/3, RTJ-134/1296, RTJ-139/470, RTJ-161/409, RT-649/319.(RTJ-73/11) Veja: Decreto-Lei 15/93, art. 21, nº 1 e art. 24, C de Portugal. Número de páginas: (20). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/04/01, (SVF). Alteração: 15/06/07, (MLR).