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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2358 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2358 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 27-02-2004 PP-00019 EMENT VOL-02141-03 PP-00514

Julgamento

15 de Fevereiro de 2001

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2358_RJ_1279111880620.pdf
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Ementa

PISO SALARIAL E SALÁRIO MÍNIMO.

Consubstanciam institutos diversos o piso salarial e o salário mínimo - incisos IV e V do artigo da Carta Federal. Ao primeiro exame, conflita com os textos constitucionais lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, acaba instituindo, por não levar em conta as peculiaridades do trabalho - extensão e complexidade -, verdadeiro salário mínimo estadual - Lei nº 3.496/2000 do Estado do Rio de Janeiro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - EFICÁCIA. A regra direciona à coincidência de data relativamente ao deferimento da liminar e à fixação do termo inicial dos efeitos. A exceção ocorre quando o interesse social impõe a retroação, como na hipótese de lei estadual a criar salário mínimo.

Decisão

- Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), deferindo a suspensão cautelar da Lei nº 3.496, de 28 de novembro de 2000, do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado para prosseguimento na próxima sessão. Falaram, pela requerente, a Dra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e, pelos requeridos, a Dra. Marília Monzillo de Almeida. Plenário, 13.12.2000.- O Tribunal, por maioria, deferiu a suspensão cautelar dos efeitos da Lei nº 3.496, de 28 de novembro de 2000, do Estado do Rio de Janeiro,vencidos na extensão do deferimento os Senhores Ministros Nelson Jobim e Ilmar Galvão, que suspendiam apenas o artigo 1º da mencionada lei.Votou o Presidente. O Tribunal, também por maioria, conferiu à decisão eficácia ex tunc, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e o Presidente (Ministro Carlos Velloso).Não votou a Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie por não ter assistido ao relatório e ao voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2000.- ADITAMENTO À Por proposta do Senhor Ministro Relator, o Tribunal, por unanimidade, em aditamento à proclamação da decisão na ADIn nº 2.358-6/RJ , na sessão de 19 de dezembro d (medida cautelar) e 2000, publicada no Diário da Justiça de 07 de fevereiro de 2001,decidiu "declarar o prejuízo do pedido de concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade apensa, a de nº 2.369-1/RJ." Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Carlos Velloso .(Presidente) Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2001.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA RETROATIVA, LEI ESTADUAL, (RJ), INSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL ESTADUAL, VALOR, ACIMA, SALÁRIO MÍNIMO, TRABALHADOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO, ENTENDIMENTO, LEI, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO, COMPLEXIDADE, TRABALHO, RESULTADO, PISO SALARIAL, CONVERSÃO, SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CARÁTER NACIONAL UNIFICADO, SALÁRIO MÍNIMO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL,LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SYDNEY SANCHES), DEFERIMENTO, CAUTELAR, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AUTORIZACAO, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PISO SALARIAL, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MOREIRA ALVES), IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CATEGORIA, EMPREGADO DOMÉSTICO, PISO SALARIAL, NATUREZA, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE, INOBSERVÂNCIA, CARACTERÍSTICA, UNIVERSALIDADE, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. NÉLSON JOBIM E ILMAR GALVÃO), DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFICÁCIA "EX NUNC", MEDIDA LIMINAR, LEI ESTADUAL, (RJ), INSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, AUSÊNCIA, RELACIONAMENTO, EXTENSÃO, COMPLEXIDADE, TRABALHO, OMISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, FRUIÇÃO, PISO SALARIAL, RESULTADO, CONVERSÃO, SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL // INDEFERIMENTO, PEDIDO, REFERÊNCIA, EXTENSÃO, PISO SALARIAL, EMPREGADO DOMÉSTICO, MOTIVO, UNICIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, DISCRIMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, IMPUGNAÇÃO // HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA, EMPREGADO DOMÉSTICO, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINA, MATÉRIA.

Doutrina

  • Obra: null
  • Autor: ARION SAYÃO ROMITA
  • Obra: SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL?, IN: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA,
  • Autor: CARLOS MOREIRA DE LUCCA
  • Obra: O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E O PISO SALARIAL ESTADUAL.
  • Autor: IVES GANDRA MARTINS
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: ARNALDO SUSSEKIND
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO
  • Autor: null

Referências Legislativas

Observações

- Veja Informativos 214 e 215 do STF. - Caso "GOVERNO ANTHONY GAROTINHO". Número de páginas: (56). Análise:(JBM). Inclusão: 23/08/04, (SVF). Alteração: 03/01/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14752163/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2358-rj

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