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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2350 GO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2350 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ 22-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02092-02 PP-00229
Julgamento
7 de Março de 2001
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2350_GO_1279111264439.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º. OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA: INEXISTËNCIA. MUNICÍPIOS QUE NÃO COMPORTAM MAIS DE UM SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO.

1. A Constituição Federal (artigo 63, II, c/c o artigo 96) apenas veda ao Poder Legislativo a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça se delas resultar aumento de despesa pública.
2. Não se verifica falta de pertinência temática à proposição parlamentar se dela provier enunciado harmônico e simétrico à proposta inicial.
3. Entendimento vencido do Relator e dos que o seguiram de que a norma estadual invadiu área de competência da União para legislar sobre atividades dos notários e dos oficiais de registro (CF, artigos 22, XXV e 236, § 1º).
4. Prevalência da tese sustentada pela maioria de que a lei, objeto da ação, disciplina tema pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar os ônus de mais de uma serventia extrajudicial, enquadrando-se sua elaboração nos limites da competência do Estado-membro. Cautelar indeferida por maioria.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO, INEXISTÊNCIA, AUMENTO, DESPESA // POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, REPETIÇÃO, PRECEITO, LEI FEDERAL // COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, NOTÁRIO, OFICIAL, REGISTRO (MINISTRO RELATOR). - VALIDADE, LEI ESTADUAL, CUMULAÇÃO, FUNÇÃO CARTORÁRIA, DECORRÊNCIA, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, INSUFICIÊNCIA, RECEITA // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VIABILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO (MINISTRO NELSON JOBIM). - CARACTERIZAÇÃO, NORMA, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, TABELIONATO, REGISTRO // INOCORRÊNCIA, DISCIPLINA, ATIVIDADE (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇOS CARTORÁRIOS, DECORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL // OBRIGATORIEDADE, OBEDIÊNCIA, UNIDADE FEDERADA, NORMA GERAL FEDERAL (MINISTRO RELATOR). - (VOTO VENCIDO), DIVERSIDADE, PARÂMETROS, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL (MINISTRA ELLEN GRACIE).

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00022 INC-00025 ART-00063 INC-00002 ART-00096 ART-00236 PAR-00001
  • LEI-008935 ANO-1994 ART-00005 ART-00007 ART-00012 ART-00015 PAR-00002 ART-00026 PAR- ÚNICO LEI DOS CARTÓRIOS
  • LEI-013644 ANO-2000 ART-00051 PAR-00001 PAR-00002

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Ministros Ellen Gracie e Moreira Alves. Resultado: indeferida. Acórdãos citados: ADC-5,A DI-545, ADI-1834, ADI-2151. Número de páginas: (22). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/04/03, (MLR). Alteração: 07/05/03, (MLR).
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