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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_213514_SP_1279111189034.pdf
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Ementa

Ministério Público. Legitimação prevista no art. 68 do Código de Processo Penal. Estado de São Paulo

. - Esta Primeira Turma, em 19.05.98, ao julgar o RE 147.776, em caso análogo ao presente, em que o recorrente era também o Estado de São Paulo, assim decidiu: "No contexto da Constituição de 1988, a atribuição anteriormente dada ao Ministério Público pelo art. 68 C. Pr. Penal - constituindo modalidade de assistência judiciária - deve reputar-se transferida para a Defensoria Pública: essa, porém, para esse fim, só se pode considerar existente, onde e quando organizada, de direito e de fato, nos moldes do art. 134 da própria Constituição e da lei complementar por ela ordenada: até que - na União ou em cada Estado considerado -, se implemente essa condição de viabilização da cogitada transferência constitucional de atribuições, o art. 68 C. Pr. Pen. será considerado ainda vigente: é o caso do Estado de São Paulo, como decidiu o plenário no RE 135.328"
. - Ora, no Estado de São Paulo, como é notório, persiste a mesma situação levada em conta, tanto no RE 135.328 quanto no RE 147.776. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EX DELICTO, TITULAR DO DIREITO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO, VIGÊNCIA, TERMO, CONDIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DEFENSORIA PÚBLICA ORGANIZADA, INSTALAÇÃO PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EX DELICTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO, RECEPÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja : RE-135328, RE-147776. Número de páginas: (11). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/06/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751922/recurso-extraordinario-re-213514-sp

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