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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2376 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2376_RJ_1279110948457.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUERRA FISCAL. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS.

1. A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar ( CF, artigo 155, § 2º, XII, g).
2. Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, recebida pela Constituição Federal de 1988, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15.02.2001, e 2.353- ES, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgada em 19.12.00, inter plures). Medida cautelar deferida.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, EXONERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO FEDERADO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, UNILATERALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, PREJUDICIALIDADE, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferida. Acórdãos citados: ADI 2155, ADI 2352 MC. Número de páginas: .(08) Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 26/09/01, (MLR).
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