RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO N. Supremo Tribunal Federal STF

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO N.

º 19/92, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS FEDERAIS N.ºS 1.060/50 E 8.935/94. LEI ESTADUAL Nº 7.358/80. OFENSA REFLEXA. Inconstitucionalidade que somente ocorreria por via reflexa ou indireta, o que não autoriza a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

- MANUTENÇÃO, INTERESSE, RECORRENTE, JULGAMENTO, ATOS REALIZAÇÃO, MOMENTO, VIGÊNCIA, NORMA IMPUGNADA // IRRELEVÂNCIA, POSTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, PROVIMENTO. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, NORMA CONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, EFEITOS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NECESSITADOS, ATOS DE REGISTRO, SERVIÇOS NOTARIAIS // INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, REGIME, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, HIPÓTESE, GRATUIDADE // NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO LEGAL, PRESTAÇÃO GRATUITA, SERVIÇOS.

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART- 00236
LEI- 001060 ANO-1950 ART- 00003 INC-00002 ART- 00009
LEI- 008935 ANO-1994 ART-00045 LEI DOS CARTÓRIOS
LEI-007358 ANO-1980 ART-00099 PAR- ÚNICO
PRV-000019 ANO-1992
PRV-000017 ANO-1996

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdão citado: ADI-1368. Número de páginas: (06). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 21/03/02, (MLR). Alteração: 01/04/02, (MLR).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 208183 RS

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