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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 208183 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 208183 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE - RS - KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS, SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS, LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO E OUTRO
Publicação
DJ 14-12-2001 PP-00084 EMENT VOL-02053-08 PP-01666
Julgamento
20 de Março de 2001
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_208183_RS_1279110770536.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO N.

º 19/92, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS FEDERAIS N.ºS 1.060/50 E 8.935/94. LEI ESTADUAL Nº 7.358/80. OFENSA REFLEXA. Inconstitucionalidade que somente ocorreria por via reflexa ou indireta, o que não autoriza a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

- MANUTENÇÃO, INTERESSE, RECORRENTE, JULGAMENTO, ATOS REALIZAÇÃO, MOMENTO, VIGÊNCIA, NORMA IMPUGNADA // IRRELEVÂNCIA, POSTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, PROVIMENTO. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, NORMA CONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, EFEITOS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NECESSITADOS, ATOS DE REGISTRO, SERVIÇOS NOTARIAIS // INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, REGIME, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, HIPÓTESE, GRATUIDADE // NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO LEGAL, PRESTAÇÃO GRATUITA, SERVIÇOS.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00236
  • LEI- 001060 ANO-1950 ART- 00003 INC-00002 ART- 00009
  • LEI- 008935 ANO-1994 ART-00045 LEI DOS CARTÓRIOS
  • LEI-007358 ANO-1980 ART-00099 PAR- ÚNICO
  • PRV-000019 ANO-1992
  • PRV-000017 ANO-1996

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdão citado: ADI-1368. Número de páginas: (06). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 21/03/02, (MLR). Alteração: 01/04/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751794/recurso-extraordinario-re-208183-rs

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