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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2343 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE - SC - WLATER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2343_SC_1279110476592.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL.

LC Nº 192/2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUÍZES SUBSTITUTOS E DE ASSESSORES PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS. PREVISÃO DE SUA ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO DESTINADO AO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, FUNDAMENTAÇÃO INADMISSÍVEL EM FACE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSUBSISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO // NECESSIDADE, ANÁLISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. - INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGOS, PODER JUDICIÁRIO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA // POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, PREENCHIMENTO, CARGOS, ADEQUAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. - (VOTO VENCID0), ADMISSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE // IRRELEVÂNCIA, NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, AN ÁLISE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-484-MC , ADI-1428, ADI-1585 . Número de páginas: (18). Análise:(MML). Revisão:(). Inclusão: 08/08/03, (MLR). Alteração: 29/11/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751735/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2343-sc

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