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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23716 AM

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23716_AM_1279110349461.pdf
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Ementa

CPI - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO.

Para ter-se fundamentada a decisão de quebra dos sigilos, considera-se o teor do requerimento, bem como o que exposto, no momento da submissão a voto, aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, descabendo exigir que o ato conte com a mesma estrutura, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, de uma decisão judicial.

Resumo Estruturado

CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), FISCAL TELEFÔNICO, BANCÁRIO, QUEBRA DE SIGILO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ESTRUTURAÇÃO, EXIGÊNCIA, DESCABIMENTO.

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Número de páginas: (07). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 26/09/01, (MLR). Alteração: 27/09/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751704/mandado-de-seguranca-ms-23716-am

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