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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23246 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DORACI LOBO DOS SANTOS SAMPAIO, RONILDA NOBLAT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00434 EMENT VOL-02031-04 PP-00776
Julgamento
5 de Abril de 2001
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23246_BA_1279110334355.pdf
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Inteiro Teor

MS23246 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

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