jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23246 BA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

DORACI LOBO DOS SANTOS SAMPAIO, RONILDA NOBLAT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23246_BA_1279110334355.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

No mandado de segurança, a inicial deve vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo evocado. Descabe abrir fase de instrução, visando a afastar a veracidade de atos administrativos que culminaram com a demissão do servidor. MANDADO DE SEGURANÇA - INJUSTIÇA DA PUNIÇÃO. O mandado de segurança não é o meio próprio para, à mercê do reexame da prova coligida no processo administrativo, chegar-se à conclusão sobre a insubsistência de ato mediante o qual servidor foi demitido a bem do serviço público.

Resumo Estruturado

PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, VÍCIO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA.

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Número de páginas: (06). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/10/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751702/mandado-de-seguranca-ms-23246-ba

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-2