27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2339 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2339 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE - SC - WALTER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 01-06-2001 PP-00076 EMENT VOL-02033-02 PP-00308
Julgamento
18 de Abril de 2001
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 18 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Controvérsia insuscetível de análise em controle abstrato de constitucionalidade, posto envolver o exame de normas infraconstitucionais (Lei Complementar nº 101/2000) e de elementos fáticos (existência da prévia autorização a que se refere o mencionado inciso II do § 1º do art. 169 do texto constitucional). Ação direta não conhecida.
Resumo Estruturado
CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ELEMENTOS FÁTICOS, DISPOSITIVOS LEGAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, ANÁLISE, IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, INSTITUIÇÃO, CARGOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA, GASTOS, LIMITE, SUPERAÇÃO, ALEGAÇÕES, APRECIAÇÃO, INVIABILIDADE.
