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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2339 SC

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2339 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE - SC - WALTER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJ 01-06-2001 PP-00076 EMENT VOL-02033-02 PP-00308

Julgamento

18 de Abril de 2001

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2339_SC_1279110004680.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 18 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Controvérsia insuscetível de análise em controle abstrato de constitucionalidade, posto envolver o exame de normas infraconstitucionais (Lei Complementar nº 101/2000) e de elementos fáticos (existência da prévia autorização a que se refere o mencionado inciso II do § 1º do art. 169 do texto constitucional). Ação direta não conhecida.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ELEMENTOS FÁTICOS, DISPOSITIVOS LEGAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, ANÁLISE, IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, INSTITUIÇÃO, CARGOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA, GASTOS, LIMITE, SUPERAÇÃO, ALEGAÇÕES, APRECIAÇÃO, INVIABILIDADE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00169 "CAPUT" INC-00002
  • LCP-000101 ANO-2000
  • LCP-000191 ANO-2000
  • LEI-011150 ANO-1990

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja: ADI-842; ADI-1035; ADI-1286; ; ADI-1428; ADI-1585; . Número de páginas: (06). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 19/11/01, (MLR).
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