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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_215267_SP_1279109897474.pdf
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Ementa

Ao estrangeiro, residente no exterior, também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança, como decorre da interpretação sistemática dos artigos 153, caput, da Emenda Constitucional de 1969 e do 5º., LIX da Constituição atual. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PC4470 , MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXTERIOR, RESIDÊNCIA, ESTRANGEIRO.

Doutrina

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00059
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 "CAPUT"
  • CF ANO-1946 ART- 00141
  • CF ANO-1937 ART- 00122
  • CF ANO-1934 ART- 00113

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados : RE-44621, MS-8844, MS-4706. Número de páginas: (08). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 01/10/01, (SVF). Alteração: 27/05/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751546/recurso-extraordinario-re-215267-sp

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