jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 483 PR

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_483_PR_1279109849755.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

Normas que, dispondo sobre servidores públicos do Estado, padecem de inconstitucionalidade formal, por inobservância da reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário da separação dos poderes, imposta aos Estados pelo art. 25 da Constituição Federal e, especialmente, ao constituinte estadual, pelo art. 11 de seu ADCT. Configuração, ainda, de inconstitucionalidade material, por contemplarem hipóteses de provimento de cargos e empregos públicos mediante transferência indiscriminada de servidores, em contrariedade ao art. 37, II, do texto constitucional federal. Ação direta julgada procedente.

Acórdão

Vencido o Presidente (Ministro Marco Aurélio), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 25, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Parana. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.4.2001

Resumo Estruturado

CT1172 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, NORMAS, ESTADOS, APLICAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, LIMITES CONSTITUCIONAIS, OBSERVÂNCIA, NECESSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, MATÉRIA, REGULAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, INOBSERVÂNCIA, NORMA ESTADUAL, VÍCIO FORMAL, EXISTÊNCIA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERVIDORES, TRANSFERÊNCIA, PREVISÃO, VÍCIO MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ESTADOS FEDERADOS, CONSTITUIÇÃO, ELABORAÇÃO, CARTA DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, INICIATIVA LEGISLATIVA, DEFEITO FORMAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIDORES PÚBLICOS, CESSÃO, SITUAÇÃO, SANEAMENTO, OBJETIVO, SEGURANÇA JURÍDICA, OBSERVÂNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados : ADI 89 (RTJ 150/341). A ADI 483 foi objeto dos EDADI, rejeitados. Número de páginas: (09). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 05/12/01, (SVF). Alteração: 25/02/02, (SVF). Alteração: 08/02/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751529/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-483-pr

Informações relacionadas

Direito Diário, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Você sabe quantos e quais são os tipos de provimento de cargos públicos?

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX00406319003 AL 00553.2004.063.19.00-3

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-85.2009.8.11.0000 98618/2009

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Jurisprudênciahá 53 anos

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-07.2016.5.13.0023 XXXXX-07.2016.5.13.0023

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 637 MA