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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 919 PR

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_919_PR_1279109643654.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22.06.93, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 37, II; E 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Vícios de inconstitucionalidade material e formal cuja análise depende do deslinde da questão relativa à possível revogação da lei impugnada ante o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que, ao dar nova redação ao art. 41 da Carta da Republica, introduziu em seu texto regra sobre estágio probatório dos servidores públicos. Juízo insuscetível de ser realizado em controle concentrado de constitucionalidade, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta não conhecida.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, por entendê-la prejudicada, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, cassada a medida cautelar concedida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.5.2001.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO, QUESTÃO, EXAME, NECESSIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, IMPROPRIEDADE, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, INEXISTÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados : ADI 02, (RTJ 2/763). Número de páginas: (06). Análise: (FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão: 05/12/01, (SVF). Alteração: 09/02/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751455/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-919-pr

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