Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1822 DF

. - Os embargos não apontam quais os erros materiais e as contradições do acórdão embargado quanto ao primeiro pedido da inicial e ao pedido alternativo dela. Nesses pontos, os embargos de declaração têm caráter infringente que não é compatível com a sua natureza

. - Inexistência de omissões no tocante aos §§ 3º e 4º do artigo 47 da Lei 9.504/97

. - Correção, de ofício, de erro de digitação no texto do acórdão embargado. Embargos rejeitados.

PC0257 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CARÁTER INFRINGENTE, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, INDICAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, INEXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DISPOSITIVOS LEGAIS, INCONSTITUCIONALIDADE, EXAME, PREJUDICIALIDADE, DIGITAÇÃO, ERRO MATERIAL, CORREÇÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE.

Votação: Unânime. Resultado: Rejeitados. Número de páginas: (09). Análise:(FCB). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 31/10/01, (MLR). Alteração: 07/11/01, (MLR).