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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1822 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1822_DF_1279109623408.pdf
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Ementa

Embargos de declaração

. - Os embargos não apontam quais os erros materiais e as contradições do acórdão embargado quanto ao primeiro pedido da inicial e ao pedido alternativo dela. Nesses pontos, os embargos de declaração têm caráter infringente que não é compatível com a sua natureza
. - Inexistência de omissões no tocante aos §§ 3º e do artigo 47 da Lei 9.504/97
. - Correção, de ofício, de erro de digitação no texto do acórdão embargado. Embargos rejeitados.

Resumo Estruturado

PC0257 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CARÁTER INFRINGENTE, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, INDICAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, INEXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DISPOSITIVOS LEGAIS, INCONSTITUCIONALIDADE, EXAME, PREJUDICIALIDADE, DIGITAÇÃO, ERRO MATERIAL, CORREÇÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Rejeitados. Número de páginas: (09). Análise:(FCB). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 31/10/01, (MLR). Alteração: 07/11/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751450/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1822-df