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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 290368 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 290368 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ZULEICA ESTÁCIO DE FREITAS, LEIR DE SOUZA RANGEL, FRANK MARTINI CLARO E OUTROS
Publicação
DJ 29-06-2001 PP-00058 EMENT VOL-02037-08 PP-01644
Julgamento
22 de Maio de 2001
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_290368_RJ_1279109598289.pdf
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Ementa

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO.

A adoção do salário mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, os preceitos dos artigos 201, § 3º, e 202da Constituição Federalnão são auto-aplicáveis. O concretismo das normas neles insertas deu-se somente com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Precedente: Recurso Extraordinário nº 193.456-5/RS, julgado pelo Pleno no dia 26 de fevereiro de 1997, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Maurício Corrêa. Entendimento pessoal colocado em plano secundário, por atuar em órgão fracionado - a Turma - visando a evitar a divergência interna.

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS PERMANENTES, PREVISÃO, AUSÊNCIA. TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, IMPLANTAÇÃO, TERMO FINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, POSTERIORIDADE, SÉTIMO MÊS, TERMO INICIAL, PERÍODO DE TRANSIÇÃO, FATOR DE ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, UTILIZAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, PREVISÃO. TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, VALORES, APURAÇÃO, CABIMENTO, DIFERENÇAS, PAGAMENTO, INSTITUTO, CONDENAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, PERÍODO, INFLAÇÃO, TOTALIDADE, CONSIDERAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INADMISSÃO, ORDEM JURÍDICA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e, provido em parte. Acórdãos citados : RE-193456 (RTJ-166/640). Número de páginas: (9). Análise:(CRP). Revisão:(RCO). Inclusão: 16/01/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751445/recurso-extraordinario-re-290368-rj

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