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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1616 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA., TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

Publicação

DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-02 PP-00303

Julgamento

24 de Maio de 2001

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_1616_PE_1279109350801.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI1616 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (5)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751368/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1616-pe/inteiro-teor-103136776

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