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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 204193 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 204193 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PATRÍCIA PEREIRA MEDEIROS E ALBUQUERQUE, AURÉLIA STEFANELLO FAGAN E OUTROS, KARIN HELLWIG E OUTROS
Publicação
DJ 31-10-2002 PP-00020 EMENT VOL-02089-02 PP-00198
Julgamento
30 de Maio de 2001
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_204193_RS_1279109116444.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. , I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V.

I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5 º, e art. 201, V, da Constituição Federal.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, INCLUSÃO, MARIDO, ROL, DEPENDENTE, ESPOSA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA // IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL // NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, DADO SOCIOLÓGICO, CUSTEIO, BENEFÍCIO // EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, VIÚVA. - EXCLUSIVIDADE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, MARIDO INVÁLIDO, DEPENDÊNCIA, SEGURADO // INEXISTÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, MARIDO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO // EQUIPARAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MARIDO, MULHER TOTALIDADE, EFEITOS // NECESSIDADE, ESPOSA, DEMONSTRAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, GOZO, BENEFÍCIO (MINISTRO NELSON JOBIM).

Doutrina

  • Obra: O APELO AO LEGISLADOR - CADERNOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: WOLGRAN J. FERREIRA
  • Obra: A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • Autor: WLADMIR NOVAES MARTINEZ

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Número de páginas: (24). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/03/03, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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