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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 238166 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 238166 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL., PFN - LUIZ MACHADO FRACAROLLI., USINA ALBERTINA S/A., ANDRÉ RIVALTA DE BARROS E OUTROS.
Publicação
DJ 10-08-2001 PP-00018 EMENT VOL-02038-03 PP-00620
Julgamento
5 de Junho de 2001
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_238166_SP_1279109050236.pdf
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Ementa

Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA

. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69, da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82
. - De outra parte, ao julgar o RE 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5º, do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 337680 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 24-05-2002 PP-00067 EMENT VOL-02070-5 PP-01024

Resumo Estruturado

TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, ADICIONAL, INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, ALÍQUOTA, VARIAÇÃO, FIXAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967
  • CF ANO-1988 ART-00149
  • EMC-000001 ANO-1969
  • ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00005
  • DEL-000308 ANO-1967
  • DEL-001712 ANO-1979
  • DEL-001952 ANO-1982

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Acordãos citados: RE-158208, RE-214206, . Obs.: - O RE-337680 foi objeto dos RE-ED rejeitados em 26/11/2002. Número de páginas: (11). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 30/08/01, (SVF). Alteração: 23/06/03, (SVF).
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