jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 80970 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 80970 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALEXANDRE ROCHA SANTOS, NARCISO IUSER, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 10-08-2001 PP-00020 EMENT VOL-02038-03 PP-00417
Julgamento
12 de Junho de 2001
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_80970_SP_1279108802066.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Individualização da pena: regime de cumprimento de pena: critério legal. A gravidade do crime, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada ao tipo. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua validação subjetiva de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Precedentes do Tribunal, de ambas as Turmas, e agora do Plenário (HC 77.682, 22.10.98).

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, REGIME INICIAL ABERTO, CONSIDERAÇÃO, PENA INFERIOR, QUATRO ANOS, MÍNIMO, CORRESPONDÊNCIA, TIPO, ROUBO TENTADO, OBSERVÂNCIA, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Provido em parte. Acórdãos citados : HC-77682, (RTJ-168/280), HC-78403. Número de páginas: (9). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/12/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751198/recurso-em-habeas-corpus-rhc-80970-sp