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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 80967 GO

Recurso ordinário ou habeas corpus substitutivo: inexigibilidade de prequestionamento explícito do fundamento de incompetência do órgão prolator da decisão questionada.

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
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Processo
RHC 80967 GO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FRANCISCO ALVES NETO, LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 17-06-2005 PP-00065 EMENT VOL-02196-01 PP-00158
Julgamento
12 de Junho de 2001
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Ementa

Recurso ordinário ou habeas corpus substitutivo: inexigibilidade de prequestionamento explícito do fundamento de incompetência do órgão prolator da decisão questionada.
1. O órgão jurisdicional que decide sobre o mérito de uma impetração de habeas corpus afirma, ainda que implicitamente, a sua competência para conhecer do pedido: por isso, a alegação de sua incompetência pode ser suscitada em recurso ordinário ou impetração dele substitutiva, porquanto independem de prequestionamento.
2. RHC provido para que o STJ - malgrado não haja o acórdão da Câmara do Tribunal local afirmado explicitamente a sua competência - decida do pedido fundado na incompetência o órgão a quo.

Decisão

- A Turma deu provimento, em parte, ao recurso ordinário em "habeas corpus", nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Luís Alexandre Rassi. 1ª. Turma, 12.06.2001.

Resumo Estruturado

- CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, (STJ), DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, PEDIDO, RÉU, INOCORRÊNCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVENÇÃO, PACIENTE, (HC), MULTIPLICIDADE, PEDIDO, OBJETO, DIVERSIDADE.

Observações

Número de páginas: (06). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 03/08/05, (SVF). Alteração: 05/08/05, (SVF).