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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80240 RR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80240_RR_1279108618043.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, quando se questiona da legitimidade da intimação para depor em comissões parlamentares de inquérito: precedentes (v.g. Plenário, HC 71.193, 06.04.94, Pertence, DJ 23.03.01; HC 71.261, 11.05.94, Pertence, RTJ 160/521; HC 71.039, 07.04.94, Brossard, RTJ 169/511). II. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou Deputado Federal ( CF, art. 102, i, alíneas i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito: precedentes. III. Comissão Parlamentar de Inquérito: conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - de modo que a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados de direitos e garantias constitucionais. IV. Comissão Parlamentar de Inquérito: intimação de indígena para prestar depoimento na condição de testemunha, fora do seu habitat: violação às normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas ( CF, arts. 215 , 216 e 231).

1. A convocação de um índio para prestar depoimento em local diverso de suas terras constrange a sua liberdade de locomoção, na medida em que é vedada pela Constituição da Republica a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas ( CF/88, artigo 231, § 5º).
2. A tutela constitucional do grupo indígena, que visa a proteger, além da posse e usufruto das terras originariamente dos índios, a respectiva identidade cultural, se estende ao indivíduo que o compõe, quanto à remoção de suas terras, que é sempre ato de opção, de vontade própria, não podendo se apresentar como imposição, salvo hipóteses excepcionais.
3. Ademais, o depoimento do índio, que não incorporou ou compreende as práticas e modos de existência comuns ao "homem branco" pode ocasionar o cometimento pelo silvícola de ato ilícito, passível de comprometimento do seu status libertatis.
4. Donde a necessidade de adoção de cautelas tendentes a assegurar que não haja agressão aos seus usos, costumes e tradições. V. Deferimento do habeas corpus, para tornar sem efeito a intimação, sem prejuízo da audiência do paciente com as cautelas indicadas na impetração.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), deferindo o habeas corpus, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário,19.4.2001. Decisão : Por unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido formulado no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Eximiram-se de votar os Senhores Ministros Nelson Jobim e Moreira Alves, por não terem assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (que proferira voto na assentada anterior). Plenário, 20.6.2001.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RHC 32678, HC 71039, , HC (RTJ-169/511) 71193, HC 71261 , HC (RTJ-160/521) 79244 , HC (RTJ-172/929) 80427 MC. Número de páginas: .(18) Análise:( LMS). Revisão:(). Inclusão: 29/11/05, ( LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14751139/habeas-corpus-hc-80240-rr

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