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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1875 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1875_DF_1279108614320.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - CF/88, ART. 103 - ROL TAXATIVO - ENTIDADE DE CLASSE - REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE MERA FRAÇÃO DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO ENTIDADE DE CLASSE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE "AGRAVO REGIMENTAL" A QUE SE NEGA PROVIMENTO

. - A Constituição da Republica, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol - sempre taxativo - dos que dispõem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato
. - Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.

Decisão

O Tribunal negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Vice-Presidente). Plenário, 20.6.2001.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009
  • RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001
  • PRV-000095 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA

Observações

- Acórdãos citados: ADI 23, ADI 591 MC, ADI 638 QO, ADI 947 MC, ADI 1037 QO, ADI 1115, ADI 1138, ADI 1142, ADI 1159, ADI 1431, ADI 1488, ADI 1336 QO, ADI 1547 QO, ADI 1563, ADI 1869; RTJ 128/481, RTJ 135/853, RTJ 138//81, RTJ 144/702, RTJ 146/ 421, RTJ 150/715, RTJ 150/716, RTJ 150/719, RTJ 155/416, RTJ 156/26. -Decisões monocráticas citadas: ADI 2082, ADI 2437. Número de páginas: 16 Análise: 18/12/2008, CLM. Revisão: 06/01/2009, JBM.
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