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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 290458 RR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 290458 RR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE - RR SINTRAS, JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00059 EMENT VOL-02040-08 PP-01795
Julgamento
26 de Junho de 2001
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_290458_RR_1279108527953.pdf
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Ementa

Agravo regimental. Procedência parcial. Contribuição para o Plano de Seguridade Social. MPr 560/94 e suas reedições. Medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, mas reeditada, mantém sua eficácia (precedentes: RE 242.905, Moreira Alves, DJ 1º.10.99 e RE 273.076, Galvão, DJ 2.2.2001). Ressalva da necessidade de observância da regra de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição.

Acórdão

RE 357555 AgR ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 28-10-2004 PP-00040 EMENT VOL-02170-02 PP-00297 RE 421500 AgR ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 28-10-2004 PP-00041 EMENT VOL-02170-04 PP-00644

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, OCORRÊNCIA, REEDIÇÃO // VALIDADE, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, SEGURIDADE SOCIAL // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, INÍCIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido parcialmente. Acórdãos citados: ADI-1135, RE-242905, RE-273076. Número de páginas: (05). Análise:(FLO). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/02/02, (MLR). Alteração: 19/11/04, (SVF).
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