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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 252913 PE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 252913 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO, ANDRÉ LUIZ BURGOS LEITE E OUTROS, DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTROS
Publicação
DJ 23-08-2002 PP-00093 EMENT VOL-02079-03 PP-00578
Julgamento
28 de Junho de 2001
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Ementa
Por ocasião do julgamento do RE 229.440, rel. Min. Ilmar Galvão, esta Primeira Turma entendeu que a Portaria 250/91 do antigo Ministério da Infra-Estrutura, que limitou a atividade do transportador-revendedor retalhista, foi legitimamente editada, no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/83 e sem ofender o disposto nos artigos 170, parágrafo único, da Constituição. O acórdão recorrido divergiu desta orientação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Resumo Estruturado
(CÍVEL) - LEGALIDADE, PORTARIA MINISTERIAL, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA, FORNECIMENTO, OLÉO DIESEL, ÓLEOS COMBUSTÍVEIS, QUEROSENE ILUMINANTE A GRANEL, DOMICÍLIO.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00170 PAR- ÚNICO ART- 00177 PAR-00002 INC-00002 ART- 00238
- DEL-000395 ANO-1983
- RES-000004 ANO-1988
- PRT-000250 ANO-1991
Observações
Votação: unânime. Resultado: provido. Acórdão citado: RE-229440 . Número de páginas: (5). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/12/02, (SVF). Alteração: 10/12/02, (SVF).
