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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_217233_RJ_1279108008805.pdf
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Ementa

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica mantenedora de universidade federal) ( CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

Resumo Estruturado

- EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, (IPTU), IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO, ENTIDADE FILANTRÓPICA DE EDUCAÇÃO, EXISTÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA // AUSÊNCIA, ELISÃO, IMUNIDADE, APLICAÇÃO, RENDA, ALUGUEL, FINALIDADE INSTITUCIONAIS // RELEVÂNCIA, DESTINAÇÃO, INDIFERENÇA, NATUREZA, RENDA // INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, MAXIMIZAÇÃO, EFETIVIDADE, NORMAS // INCLUSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÕES, PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, LOCAÇÃO, IMÓVEIS, ATIVIDADE, ENSINO // IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, RELAÇÃO, RENDA, ALUGUÉIS, ATIVIDADE EDUCACIONAL.

Doutrina

  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS A PODER DE TRIBUTAR
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
  • Autor: IVES GANDRA (COORD).
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: SACHA CALMON

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Ilmar Galvão. Resultado: Conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-237718; RE-247809. Número de páginas: (15). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/11/01, (MLR). Alteração: 13/11/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750932/recurso-extraordinario-re-217233-rj

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