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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23964 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 23964 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RUDIMAR BASSO E OUTROS, WINÍCIUS ALVES DA ROSA E OUTROS, ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (CPI DO ROUBO DE CARGAS)

Publicação

DJ 21-06-2002 PP-00098 EMENT VOL-02074-02 PP-00366

Julgamento

30 de Agosto de 2001

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23964_DF_1279107248998.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS REFERENTES À PESSOA INVESTIGADA - NULIDADE DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO, POR ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DEVE SER NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADA, SOB PENA DE INVALIDADE

. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo - somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas conseqüências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. Precedentes. A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE. A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o texto da Constituição, quando fundada em deliberações emanadas de CPI, cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, muitas vezes padronizadas, que não veiculam a necessária e específica indicação da causa provável, que constitui pressuposto de legitimação essencial à válida ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Carta Política.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança para tornar insubsistente o ato atacado. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 30.8.2001.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CONVIVÊNCIA, LIMITAÇÃO, CONTROLE, PODER, PARADIGMA DE CONTENÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 23452 (RTJ 173/805), MS 23454, MS 23466, MS 23619, MS 23639 (RTJ 173/521), MS 23668, (RTJ 140/514), (RTJ 173/805), (RTJ 174/844). - Legislação estrangeira citada: Constituição Portuguesa, art. 178, nº 5, com a redação dada pela Revisão Constitucional de 1982; art. 181, nº 5, renumerado para art. 178, nº 5, pela 4ª Revisão Constitucional de 1997. Art. 82 da Constituição da Republica Italiana. - Veja Requerimento 61/2001, da CPI Mista/Roubo de Cargas Obs.: CPI Mista / Roubo de Cargas. Número de páginas: 19. Análise: 25/06/2009, MMR. Revisão: 04/08/2009, JBM.
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