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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 605 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_605_RJ_1279107243068.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.

º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.

Resumo Estruturado

- CARÊNCIA DE AÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA // ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA , IMUNIDADES // CONFIGURAÇÃO, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PODER DE TRIBUTAR // DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA REGULAMENTADORA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: carência da ação da Associação Brasileira de Educação Familiar e Social - ABEPS. Acórdãos citados: MI-608, MI-609-AgR, ADI-2028-MC . Número de páginas: (07). Análise:(CTM). Revisão:(RCO). Inclusão: 13/02/02, (MLR). Alteração: 18/06/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750698/mandado-de-injuncao-mi-605-rj

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