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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23868 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL, RODRIGO LOPES LOURENÇO E OUTRO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL (CPI DO FUTEBOL)

Publicação

DJ 21-06-2002 PP-00098 EMENT VOL-02074-02 PP-00336

Julgamento

30 de Agosto de 2001

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23868_DF_1279107237762.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS REFERENTES À PESSOA INVESTIGADA - NULIDADE DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. A QUEBRA DO SIGILO, POR ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DEVE SER NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADA, SOB PENA DE INVALIDADE

. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo - somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas conseqüências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. Precedentes. A FUNDAMENTAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO HÁ DE SER CONTEMPORÂNEA À PRÓPRIA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA QUE A DECRETA
. - A exigência de motivação - que há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo - qualifica-se como pressuposto de validade jurídica da própria deliberação emanada desse órgão de investigação legislativa, não podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da prestação de informações em sede mandamental. Precedentes. A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE
. - Revela-se desvestido de fundamentação o ato de Comissão Parlamentar de Inquérito, que, ao ordenar a ruptura do sigilo inerente aos registros fiscais, bancários e telefônicos, apóia-se em motivação genérica, destituída de base empírica idônea e, por isso mesmo, desvinculada de fatos concretos e específicos referentes à pessoa investigada. Sem a existência de causa provável, a ser necessariamente indicada pela Comissão Parlament ar de Inquérito, no ato que ordena a quebra de sigilo, não se legitima a excepcional interferência do Estado na esfera sensível da intimidade, que representa prerrogativa jurídica a todos assegurada pela própria Constituição da Republica.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança para tornar insubsistente o ato atacado. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 30.8.2001.

Resumo Estruturado

- NULIDADE, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DECRETAÇÃO, QUEBRA, SIGILOS, BANCÁRIO, FISCAL, IMPETRANTE, INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, FATOS CONCRETOS // IMPOSSIBILIDADE, JUSTIFICAÇÃO TARDIA, MOMENTO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÕES, MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
  • Autor: UADI LAMMÊGO BULOS
  • Obra: COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
  • Autor: null
  • Obra: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: CPI - TEORIA E PRÁTICA
  • Autor: ALEXANDRE ISSA KIMURA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 23452 (RTJ 173/805), MS 23454, MS 23466, MS 23480, MS 23668, MS 23964, HC 68571, RE 70955; RTJ 140/514, RTJ 174/844; RT 543/472, RT 569/399, RT 591/431, RT 639/381. Número de páginas: (21). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/09/02, (SVF). Revisão: 18/08/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750696/mandado-de-seguranca-ms-23868-df

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