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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80885 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RONALDO COUTO JUNIOR, JORGE FERNANDES BESERRA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJ 19-10-2001 PP-00032 EMENT VOL-02048-02 PP-00264

Julgamento

4 de Setembro de 2001

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80885_RJ_1279107156036.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Acórdão do STJ que não examinou questão relativa ao cerceamento de defesa. Impossibilidade de conhecimento. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Irrelevância para nulificar decreto de prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de exame percuciente de prova, inviável nesta sede. Prisão preventiva decretada de acordo com os arts. 254 e 255 do CPPM. Habeas Corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO DE DEFESA, OITIVA, TESTEMUNHAS, INQUÉRITO POLICIAL, INOCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INVIABILIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA // INAPLICABILIDADE, GARANTIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL. - IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA // IMPORTÂNCIA, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO. - INVIABILIDADE, EXAME, PROVA, AVERIGUAÇÃO, AUTORIA, CRIME. - INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA // OBSERVÂNCIA, REQUISITOS, CÓDIGO PENAL MILITAR, DECRETAÇÃO, CUSTÓDIA CAUTELAR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte e, nesta, indeferido. Acórdãos citados: RHC-65664, RHC-67267, HC-72865, HC-76122, RECR-139239 , RT-522/396. Número de páginas: (6). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 04/04/02, (SVF). Alteração: 05/04/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750672/habeas-corpus-hc-80885-rj