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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2332 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2332_DF_1279107014116.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, na parte que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzindo o artigo 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do parágrafo primeiro do artigo 27. - Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade da expressão "de até seis por cento ao ano" no "caput" do artigo 15-A em causa em face do enunciado da súmula 618 desta Corte. - Quanto à base de cálculo dos juros compensatórios contida também no "caput" desse artigo 15-A, para que não fira o princípio constitucional do prévio e justo preço, deve-se dar a ela interpretação conforme à Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 15-A, com fundamento em ofensa ao princípio constitucional da prévia e justa indenização. - A única conseqüência normativa relevante da remissão, feita pelo § 3º do aludido artigo 15-A está na fixação dos juros no percentual de 6% ao ano, o que já foi decidido a respeito dessa taxa de juros. - É relevante a alegação de que a restrição decorrente do § 4º do mencionado artigo 15-A entra em choque com o princípio constitucional da garantia do justo preço na desapropriação. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação, no tocante à expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$(cento e cinqüenta e um mil reais)". Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no "caput" do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano"; para dar ao final desse "caput" interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)" do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, IMPUGNAÇÃO, PARTE, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, SUSPENSÃO, EXPRESSÃO, FIXAÇÃO, TETO, LIMITAÇÃO, SEIS POR CENTO, (6%), ANO, JUROS COMPENSATÓRIOS, IMISSÃO PRÉVIA, POSSE, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, INCLUSÃO, REFORMA AGRÁRIA, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASE, SÚMULA, (STF), FUNDAMENTAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRÉVIA, JUSTA, INDENIZAÇÃO. - (VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, "EX NUNC", EXPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, INFERIORIDADE, SEIS POR CENTO, (6%), FIXAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRÉVIA, JUSTA , INDENIZAÇÃO, MOTIVO, INADMISSIBILIDADE, VARIAÇÃO, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, PRODUÇÃO, RENDA, IMÓVEL, QUANTIDADE, ÁREA, UTILIZAÇÃO (MINS. MOREIRA ALVES, ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E CELSO DE MELLO) . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , JURISPRUDÊNCIA, (STF), MOMENTO, ECONOMIA, INSTABILIDADE, FIXAÇÃO, INTERMÉDIO, SÚMULA, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, DOZE POR CENTO, (12%), ANO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CITAÇÃO, CRITÉRIO, ANTERIORIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO CIVIL, APLICAÇÃO, CONVENIÊNCIA, HIPÓTESE, ESTABILIDADE MONETÁRIA // LEGISLAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, ESTABILIDADE ECONÔMICA, ÉPOCA, FIXAÇÃO, TAXA, SEIS POR CENTO, (6%), COMPATIBILIDADE, JUSTO PREÇO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO // MEDIDA PROVISÓRIA, FORÇA, LEI, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS // POSSIBILIDADE, TABELAMENTO, LUCROS CESSANTES, INTERMÉDIO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI. (MIN. MOREIRA ALVES) . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , INADMISSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, SÚMULA, (STF), ORIGEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARGUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA / / NECESSIDADE, REVOGAÇÃO, SÚMULA, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA // MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, FORÇA, ALTERAÇÃO, SÚMULA, (STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) . - DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTE, DISPOSITIVO, (MPR), CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, BASE, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DIFERENÇA, APURAÇÃO, IMISSÃO, POSSE, (80%), PREÇO, OFERTA, JUÍZO, VALOR, BEM, FIXAÇÃO, SENTENÇA . - (VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO, (MPR), DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, NORMA PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PREJUÍZO, EXPROPRIADO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONALIDADE, JUSTA INDENIZAÇÃO // JUROS COMPENSATÓRIOS, RESULTADO, CONSTRUÇÃO PRETORIANA, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, LUCROS CESSANTES, INTEGRALIZAÇÃO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (MPR), REDUÇÃO, TAXA, METADE, (MINS. ILMAR GALVÃO E MARÇO AURÉLIO). - DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, PARÁGRAFO, (MPR), DESTINAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, EXCLUSIVIDADE, COMPENSAÇÃO, PERDA, RENDA, COMPROVAÇÃO, PRIVAÇÃO, PROPRIETÁRIO // DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, PARÁGRAFO, INAPLICAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, HIPÓTESE, IMÓVEL, GRAU, UTILIZAÇÃO, TERRA, EXPLORAÇÃO, NÍVEL, ZERO // OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRÉVIO, JUSTO, PREÇO . - (VOTO VENCIDO) , INDEFERIMENTO, PEDIDO, REFERÊNCIA, PARÁGRAFO, DEFINIÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, INAPLICAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, LUCRO, PROPRIEDADE, (MINS. ILMAR GALVÃO E MARÇO AURÉLIO) . - DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PARÁGRAFO, (MPR), DESONERAÇÃO, PODER PÚBLICO, PAGAMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, PERÍODO, ANTERIORIDADE, AQU ISIÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, AUTOR, AÇÃO, OFENSA, GARANTIA, JUSTO PREÇO, DESAPROPRIAÇÃO . - (VOTO VENCIDO) , INDEFERIMENTO, LIMINAR, PARÁGRAFO, (MPR), ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, ANTERIORIDADE, EXPROPRIADO, POSSE, IMÓVEL, (MINS. ILMAR GALVÃO E SEPÚLVEDA PERTENCE ) . - DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR ABSOLUTO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ARBITRAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE // EXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, PISO MÍNIMO, (0,5%), TETO MÁXIMO, (5,0%), HONORÁRIOS, INCIDÊNCIA, DIFERENÇA, VALOR, OFERECIMENTO, EXPROPRIANTE, FIXAÇÃO, ATO JUDICIAL, RESULTADO, SUFICIÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXCESSO, ESTIMULAÇÃO, PODER PÚBLICO, OFERECIMENTO, VALOR REAL, INDENIZAÇÃO (MINS. CARLOS VELLOSO, SYDNEY SANCHES E NÉRI DA SILVEIRA) . - (VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, MOTIVO, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PREJUÍZO, IRREPARABILIDADE // IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, INTERMÉDIO, MEDIDA PROVISÓRIA (MINS. ILMAR GALVÃO E MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO) , INDEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, HIPÓTESE, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, SUPERIORIDADE, PREÇO, OFERECIMENTO, REDUÇÃO, VERBA HONORÁRIA, EXPROPRIADO VITORIOSO, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE // VERBA HONORÁRIA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OCORRÊNCIA, RAZÃO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NATUREZA, AÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, RAZOABILIDADE, (MINS. MOREIRA ALVES E ELLEN GRACIE ) .

Doutrina

  • Obra: A DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA
  • Autor: JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES
  • Obra: PROCESSO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Autor: CELSO BASTOS

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
  • CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00005 INC-00014 INC-00024 INC-00054 ART- 00184 ART- 00192 PAR-00003
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00020 PAR-00003 PAR-00004
  • LEI- 003071 ANO-1916 ART- 01063
  • LEI- 002786 ANO-1956 ART- 00004
  • LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00023
  • DEL- 003365 ANO-1941 ART-00015-A "CAPUT" (INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MEDIDA PROVISORIA-2027-43/2000 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES). ART-00015-A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 (INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MEDIDA PROVISORIA-2027-43/2000 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES). ART- 00027 PAR-00001 (REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI- 2786/1956 E, POSTERIORMENTE ALTERADA PELO ART. 1º DA MEDIDA
  • MPR-001577 ANO-1997
  • MPR-001984 ANO-2000
  • MPR-002027-43 ANO-2000
  • SUM-000162
  • SUM-000345
  • SUM-000378
  • SUM-000618
  • SUM-000113

Observações

Votação e resultado: O Tribunal, maioria de votos, deferiu a medida liminar para suspender, no artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessibas reedições, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", vencidos, em parte, os Mins. Moreira Alves, Ellen Gracie, Nelson Jobin e Celso de Mello, no que votaram suspendendo somente a eficácia do vocábulo "até". O Tribunal, por maioria de votos, concedeu a liminar para dar, ao final do "caput" do artigo 15-A, interpretação conforme à Carta da Republica, de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, vencidos os Mins. ILmar Galvão e o Março Aurélio, no que suspendiam a eficácia do preceito. O Tribunal, por maioria de votos, deferiu a medida liminar para suspender a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A, vencidos os Mins. Ilmar Galvão e o Março Aurélio, que a indeferiam. O Tribunal, por unanimidade de votos, indeferiu a suspensão cautelar de eficácia do § 3º do artigo 15-A. O Tribunal, por maioria de votos, vencidos, em parte, os Mins. Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, deferiu a liminar para suspender a eficácia do § 4º do artigo 15-A. O Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, a medida liminar para suspender, no § 1º do artigo 27, a eficácia da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R§ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)", vencidos, em parte, os Mins. Moreira Alves e Ellen Gracie, no que indeferiam a liminar, e, também parcialmente, os Mins. Ilmar Galvão e o Março Aurélio, no que deferiam a suspensão total do dispositivo. Não participaram da votação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 15-A, e do § 1º do artigo 27, os Mins. Nelson Jobim e Maurício Corrêa, em v irtude da necessidade de se ausentarem, justificadamente. Acórdãos citados: ADI-2251, RE-48540 , RE-48597, RE-49934, RE-73565 , RE-85704 , RE-106383; RTJ-72/113, RTJ-83/266, RTJ-95/(RTJ-54/349) 1217, RTJ-126/1048.(RTJ-65/750)(RTJ-83/266) Número de páginas: (116). Análise:(JBM). Inclusão: 25/06/04, (JVC). Alteração: 03/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750624/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2332-df