Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Não há falar-se em ofensa ao princípio da legalidade, se a decisão que condenou a Administração Pública ao pagamento de férias proporcionais ao servidor que se aposentou estribou-se em aplicação analógica de lei superveniente, em perfeita consonância com a norma do § 4º, segunda parte, do art. 40 da Constituição Federal, circunstância que afasta, por igual, o argumento de haver sido afrontado, no caso, o princípio do direito adquirido. Recurso não conhecido.

AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, FÉRIAS PROPORCIONAIS, PAGAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DIREITO, RECONHECIMENTO, LEI SUPERVENIENTE, UTILIZAÇÃO, ANALOGIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA. AD2928 , VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL, PERCEPÇÃO, DIREITO, AUSÊNCIA, FÉRIAS NÃO GOZADAS, PAGAMENTO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, INEXISTÊNCIA, LEI DISTRITAL SUPERVENIENTE, PREVISÃO, SITUAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS, LEI, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA, TERMOS, APLICAÇÃO ANALÓGICA, INVIABILIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, VIOLAÇÃO, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). AD2928 , VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR ATIVO, VANTAGENS, BENEFÍCIOS, SERVIDOR INATIVO, EXTENSÃO, HIPÓTESE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INAPLICABILIDADE, VANTAGEM GERAL, INEXISTÊNCIA, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA).

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Maurício Corrêa e Março Aurélio. Resultado: Não Conhecido. Acórdãos citados: AGRPET-1140, RE-71492 , RE-89243 , RE-195227, RE-195868, RE-196569, RE-197452, RE-198498, RE-201357. Número de páginas: (29). Análise:(CMM). Inclusão: 26/07/01, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).