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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_202626_DF_1279106989467.pdf
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Ementa

CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ESPÉCIE. SERVIDOR APOSENTADO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da legalidade, se a decisão que condenou a Administração Pública ao pagamento de férias proporcionais ao servidor que se aposentou estribou-se em aplicação analógica de lei superveniente, em perfeita consonância com a norma do § 4º, segunda parte, do art. 40 da Constituição Federal, circunstância que afasta, por igual, o argumento de haver sido afrontado, no caso, o princípio do direito adquirido. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, FÉRIAS PROPORCIONAIS, PAGAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DIREITO, RECONHECIMENTO, LEI SUPERVENIENTE, UTILIZAÇÃO, ANALOGIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA. AD2928 , VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL, PERCEPÇÃO, DIREITO, AUSÊNCIA, FÉRIAS NÃO GOZADAS, PAGAMENTO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, INEXISTÊNCIA, LEI DISTRITAL SUPERVENIENTE, PREVISÃO, SITUAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS, LEI, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA, TERMOS, APLICAÇÃO ANALÓGICA, INVIABILIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, VIOLAÇÃO, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). AD2928 , VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR ATIVO, VANTAGENS, BENEFÍCIOS, SERVIDOR INATIVO, EXTENSÃO, HIPÓTESE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INAPLICABILIDADE, VANTAGEM GERAL, INEXISTÊNCIA, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA).

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: DIÓGENES GASPARINI
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Maurício Corrêa e Março Aurélio. Resultado: Não Conhecido. Acórdãos citados: AGRPET-1140, RE-71492 , RE-89243 , RE-195227, RE-195868, RE-196569, RE-197452, RE-198498, RE-201357. Número de páginas: (29). Análise:(CMM). Inclusão: 26/07/01, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750618/recurso-extraordinario-re-202626-df

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