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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS, EDUARDO LEÃO FRANCISCO MARQUES, ANGELO SANTOS COELHO E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_255086_RS_1279106879890.pdf
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Ementa

Direito à saúde. Acórdão que permitiu a internação na modalidade "diferença de classe" a portador de moléstia grave, que necessitava de isolamento protetor, mediante o pagamento da diferença pelo paciente. Competência da Justiça Estadual. Alegação de ofensa ao art. 196 da Constituição afastada. Precedentes (RREE XXXXX e XXXXX). Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PC0184 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, UNIÃO, INTEGRAÇÃO, INOCORRÊNCIA, (INAMPS), RESOLUÇÃO, EDIÇÃO, IRRELEVÂNCIA. CT1111 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, AUSÊNCIA, DOENTE, CONDIÇÕES PESSOAIS, DECORRÊNCIA, CUSTO DO SERVIÇO, DIFERENÇA, PAGAMENTO MEDIANTE DIFERENÇA DE CLASSE, MODALIDADE, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DIREITO, GARANTIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: RE-226835; RE-207970. Número de páginas: (05). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/01/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750578/recurso-extraordinario-re-255086-rs

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