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15 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24041 DF

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DESDE A ASSEMBLÉIA GERAL DO IMPÉRIO. ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERALISMO. CONSTITUIÇÃO DE 1988. INOVAÇÃO - ART.

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
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Processo
MS 24041 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALMIR MORAIS DE SÁ, RAFAEL THOMAZ FAVETTI, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJ 11-04-2003 PP-00028 EMENT VOL-02106-02 PP-00376
Julgamento
29 de Setembro de 2001
Relator
Min. NELSON JOBIM

Ementa

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DESDE A ASSEMBLÉIA GERAL DO IMPÉRIO. ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERALISMO. CONSTITUIÇÃO DE 1988. INOVAÇÃO - ART.

57 § 5º. COMPOSIÇÃO. PRESIDÊNCIA DO SENADO E PREENCHIMENTO DOS DEMAIS CARGOS PELOS EQUIVALENTES EM AMBAS AS CASAS, OBSERVADA A ALTERNÂNCIA. MATÉRIA DE ESTRITA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR NORMA INTERNA - REGIMENTO DO SENADO FEDERAL - PARA INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Resumo Estruturado

- CASSAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, VICE-PRESIDENTE, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA, SENADO FEDERAL. - LEGITIMIDADE ATIVA, EXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, DEPUTADO FEDERAL, POSIÇÃO, MEMBRO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DEFESA, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. - HISTÓRIA CONSTITUCIONAL, REUNIÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CASAS LEGISLATIVAS, IMPÉRIO, PRESIDÊNCIA, PRESIDENTE DO SENADO, INOVAÇÃO LEGISLATIVA, PERÍODO, REPÚBLICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSIÇÃO, PREVALÊNCIA, SENADO FEDERAL. - CONGRESSO NACIONAL, FUNCIONAMENTO, BICAMERALISMO REPUBLICANO, SESSÃO UNICAMERAL, REUNIÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, VOTAÇÃO, PROJETOS, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, CASAS LEGISLATIVAS. - INOVAÇÃO LEGISLATIVA, CONSTITUIÇÃO VIGENTE, CRIAÇÃO, MESA DO CONGRESSO NACIONAL, FORMAÇÃO MISTA, COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA, SENADO FEDERAL, PREENCHIMENTO, CARGOS EXCEDENTES, EQUIVALÊNCIA, CASAS LEGISLATIVAS, OBSERVÂNCIA, ALTERNÂNCIA. - CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, CONVOCAÇÃO ILEGÍTIMA, SESSÃO CONJUNTA, CASAS, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, VICE-PRESIDENTE, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA, SENADO FEDERAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, DEPUTADO FEDERAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: ANALYSE E COMMETARIO DA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO
  • Autor: JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA
  • Obra: DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO
  • Autor: JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
  • Autor: JOÃO BARBALHO UCHOA CAVALCANTI
  • Obra: BRASIL: DE GETÚLIO A CASTELO
  • Autor: THOMAS SKIDMORE

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime quanto ao mérito e por maioria quanto ao conhecimento vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Ilmar Glavão. Resultado: deferido. Acórdãos citados: ADI 1610, MS 18293 , MS (RTJ-50/270) 20257 , MS (RTJ-99/1031) 21239 , MS (RTJ-147/104) 23334, MS 22487, MS 22503 , MS (RTJ-169/181) 22972, MS 23565. - Ato Adicional de 1834 , ar (L. 16, de 12 de Agosto) tigos 26, 27 e 28. Número de páginas: (68). Inclusão: 28/11/03, (SVF). Alteração: 08/11/05, (SVF).