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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23897 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HÉLIO SEGISNANDO OLIVEIRA REIS, DELMIRO DOS SANTOS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 26-10-2001 PP-00063 EMENT VOL-02049-01 PP-00041
Julgamento
2 de Outubro de 2001
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_23897_DF_1279106193478.pdf
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Inteiro Teor

RMS23897 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750357/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23897-df/inteiro-teor-103135778

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