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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23897 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_23897_DF_1279106193478.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa refutada pela documentação dos autos, que demonstra ter o acusado constituído advogado e apresentado sua defesa. Inviabilidade, ademais, em sede de mandado de segurança, de reexame de prova. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, DEMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, REGULARIDADE, PROCESSO ADMINSTRATIVO, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA // OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA // IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, ABERTURA, FASE DE INSTRUÇÃO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Acórdão citado: MS-23246. Número de páginas: (06). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 26/03/02, (MLR). Alteração: 02/04/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750357/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23897-df

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