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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23879 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23879_DF_1279106078038.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ABAF. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DOS ASSOCIADOS SE HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REPRESENTÁ-LOS. PRECEDENTES.

1. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar judicial ou extrajudicialmente seus associados, sem necessidade de instrumento de mandato ( CF, artigo , XXI).
2. Os poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias de que as CPIs são constitucionalmente investidas ( CF, artigo 58, § 3º) não são absolutos. Imprescindível a fundamentação dos atos que ordenam a quebra dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos, visto que, assim como os atos judiciais são nulos se não fundamentados, assim também os das comissões parlamentares de inquérito. Precedentes.
3. A legitimidade da medida excepcional deve apoiar-se em fato concreto e causa provável, e não em meras conjecturas e generalidades insuficientes para ensejar a ruptura da intimidade das pessoas ( CF, artigo , X). Segurança concedida.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (ABAF) // DESNECESSIDADE, PROCURAÇÃO, ASSOCIADO, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE ASSOCIATIVA. - AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ATO, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, SIGILO TELEFÔNICO, EQUIVALÊNCIA, PODER, INVESTIGAÇÃO, ATO JUDICIAL // INEXISTÊNCIA, PODER ABSOLUTO, INVESTIGAÇÃO, (CPI). - NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, FATO CONCRETO, CAUSA PROVÁVEL, JUSTIFICATIVA, QUEBRA, SIGILO, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CONJECTURA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00010 INC-00021 ART- 00058 PAR-00003
  • EST ANO-**** ART-00003 INC-00003

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a preliminar de ilegitimidade e deferido o mandado de segurança. Acórdãos citados: MS-23452 , MS-23466, MS-23619, MS-23668, MS-23991.(RTJ-173/805) Número de páginas: (14). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/03/02, (SVF). Alteração: 21/08/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14750319/mandado-de-seguranca-ms-23879-df

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