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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23988 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MÁRIO MUTSU-HITU E SILVA LEITÃO, WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO E OUTROS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 01-02-2002 PP-00107 EMENT VOL-02055-01 PP-00202
Julgamento
20 de Novembro de 2001
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_23988_DF_1279104470690.pdf
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Inteiro Teor

RMS23988 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14749811/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23988-df/inteiro-teor-103135232