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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 23988 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23988 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MÁRIO MUTSU-HITU E SILVA LEITÃO, WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO E OUTROS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 01-02-2002 PP-00107 EMENT VOL-02055-01 PP-00202
Julgamento
20 de Novembro de 2001
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_23988_DF_1279104470690.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de decisão contrária às provas dos autos e conseqüente desvio de finalidade do procedimento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório coligido no processo disciplinar inconciliável com o rito do writ. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, PROVAS, ORIGEM, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Acórdãos citados: MS-22534 , MS-22724, MS-23246.(RTJ-170/852) Número de páginas: (07). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 09/04/02, (MLR).
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