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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 483 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 483 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ROGÉRIO DISTÉFANO E OUTRO, JÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG
Publicação
DJ 01-02-2002 PP-00106 EMENT VOL-02055-01 PP-00001
Julgamento
21 de Novembro de 2001
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_483_PR_1279104158879.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RESSALVA DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES AFETADOS PELA NORMA DO ART. 25 DO ADCT PARANAENSE, DECLARADO INCONSTITUCIONAL.

Balda que não se configura, tendo em vista que o exame das situações concretas apontadas pela embargante é incompatível com a natureza abstrata do controle concentrado de constitucionalidade. Embargos rejeitados.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, NORMA LEGAL, VIGÊNCIA TEMPÓRARIA, OCORRÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PROVIMENTO, CARGOS POR TRANSPOSIÇÃO // OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EDIÇÃO, NORMA LEGAL, EFEITO "EX NUNC", DESNECESSIDADE, RESSALVA, SITUAÇÕES CONSOLIDADAS, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGOS // OCORRÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, TRANSCURSO, DEZ ANOS // INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, CONTROLE CONCENTRADO.

Referências Legislativas

  • ADCT ART-00025

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Rejeitados. Acórdãos citados: ADI-89 . Número de páginas: (06). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/03/02, (MLR). Alteração: 07/03/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14749705/embdeclnos-embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-483-pr

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