Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23670 DF

1. Jurisprudência pacificada no STF acerca da impossibilidade de provimento de cargo público efetivo mediante ascensão ou progressão. Formas de provimento derivado banidas pela Carta de 1988 do ordenamento jurídico.

2. A investidura de servidor efetivo em outro cargo depende de concurso público ( CF, artigo 37, II) ressalvadas as hipóteses de promoção na mesma carreira e de cargos em comissão.

3. Eventuais atos praticados em desobediência à Carta da Republica não podem ser invocados com base no princípio isonômico, dado que direito algum nasce de ato inconstitucional. Segurança denegada.

- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PLEITO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARGO, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, PROVIMENTO DERIVADO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO // DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, JUSTIFICATIVA, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECEDENTE, ATO, PRÁTICA, CONTRARIEDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, INSTITUTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: ADI-231 , ADI-837 , ADI-1854. Número de páginas: (09). Análise:(CTM). Revisão:(). Inclusão: 15/04/02, (MLR).