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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23670 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23670_DF_1279103906563.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO PARA OUTRA DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO DERIVADO BANIDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.

1. Jurisprudência pacificada no STF acerca da impossibilidade de provimento de cargo público efetivo mediante ascensão ou progressão. Formas de provimento derivado banidas pela Carta de 1988 do ordenamento jurídico.
2. A investidura de servidor efetivo em outro cargo depende de concurso público ( CF, artigo 37, II) ressalvadas as hipóteses de promoção na mesma carreira e de cargos em comissão.
3. Eventuais atos praticados em desobediência à Carta da Republica não podem ser invocados com base no princípio isonômico, dado que direito algum nasce de ato inconstitucional. Segurança denegada.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PLEITO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARGO, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, PROVIMENTO DERIVADO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO // DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, JUSTIFICATIVA, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECEDENTE, ATO, PRÁTICA, CONTRARIEDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, INSTITUTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: ADI-231 , ADI-837 , ADI-1854. Número de páginas: (09). Análise:(CTM). Revisão:(). Inclusão: 15/04/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14749635/mandado-de-seguranca-ms-23670-df

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