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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 9 DF XXXXX-46.2001.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADC_9_DF_1279103447813.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14 A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO.

1. O valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como destinatários os fornecedores/concessionários do serviço. Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constituição Federal.
2. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a preocupação com os direitos dos consumidores em geral, na adoção de medidas que permitam que todos continuem a utilizar-se, moderadamente, de uma energia que se apresenta incontestavelmente escassa.
3. Reconhecimento da necessidade de imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que se mostrarem insensíveis à necessidade do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a notificação prévia (art. 14, § 4º, II) e a apreciação de casos excepcionais (art. 15, § 5º).
4. Ação declaratória de constitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria de votos, vencidos o Senhor Ministro Néri da Silveira, Relator, e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a constitucionalidade dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de 2001, a qual revogou a Medida Provisória nº 2.148-1, de 22 de maio de 2001, hoje sob o número 2.198-5 e datando de 24 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Gilmar Ferreira Mendes. Plenário, 13.12.2001.

Resumo Estruturado

- PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CÂMARA, GESTÃO, CRISE, ENERGIA ELÉTRICA, CONSELHO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL, REDUÇÃO, PERCENTUAL, CONSUMO // FIXAÇÃO, META, REDUÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, RESIDENCIAL, COMERCIAL, RURAL, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, META, CONCESSÃO, BÔNUS, USUÁRIO, POUPADOR // POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, TARIFA ESPECIAL, ENERGIA ELÉTRICA, CORRESPONDÊNCIA, PREÇO PÚBLICO, CONTRAPRESTAÇÃO, ENTREGA, SERVIÇO, USUÁRIO, VALOR, TARIFA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, FORNECEDOR, SERVIÇO PRESTADO // POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, POLÍTICA, TARIFA, HIPÓTESE, ESCASSEZ, SERVIÇO. - (VOTO VENCIDO), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, DEFINIÇÃO, META, REDUÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, PREVISÃO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO // IGUALDADE, CERTEZA, EQÜIDADE, ELEMENTO, CARACTERIZAÇÃO, TARIFA // TARIFA ESPECIAL, AUSÊNCIA, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, CONCESSIONÁRIA, EXPLORAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, REALIDADE, CRIAÇÃO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA, REMUNERAÇÃO, CONSUMIDOR, BENEFICIÁRIO, BÔNUS, REDUÇÃO, CONSUMO, INEXISTÊNCIA, EVIDÊNCIA, CARÁTER, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO // CONSIDERAÇÃO, SOBRETARIFA, NATUREZA, TRIBUTO NOVO, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, DESCUMPRIMENTO, META, REVESTIMENTO, CARÁTER PENAL, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA // OFENSA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ACRÉSCIMO, VALOR, TARIFA, ÍNDICE ELEVADO // ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO ESSENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, MOTIVO, EXCESSO, CONSUMO, (KWH), RESULTADO, DISCRIMINAÇÃO, INDIVÍDUO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISO NOMIA // (MPR), APRECIAÇÃO, REFERÊNCIA, ASPECTO, OFENSA, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO, INDIVÍDUO, GERAÇÃO, SITUAÇÃO, TENSÃO, PODER, ESTADO, LIBERDADE, PESSOA, (MINS. NÉRI DA SILVEIRA E MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00167 INC-00001 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00032 INC-00054 INC-00055 ART- 00005 PAR-00001 ART- 00006 PAR-00001 ART- 00021 INC-00012 LET-B ART- 00021 INC-00018 ART- 00032 ART- 00037 PAR-00006 ART- 00048 ART- 00057 ART- 00061 ART- 00062 ART- 00064 ART- 00066 ART- 00084 ART- 00088 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001) ART- 00146 INC-00003 LET- A ART- 00154 ART- 00170 INC-00005 ART- 00175 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00246 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART-00020 ART- 00022 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI-004177 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART-00007 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00021 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-02148-1 ANO-2001 REVOGADA PELA MPR-2152-2/2001 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-02152-2 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 INC-00006 INC-00007 INC-00009 ART-00003 INC-00001 ART-00005 INC-00005 INC-00006 ART-00013 ART-00014 INC-00001 INC-00002 ART-00014 PAR-00002 INC-00001 ART-00014 PAR-00002 INC-00002 LET-a LET-b ART-00014 PAR-00002 INC-00022 INC-00023 ART-00014 PAR-00004 INC-00002 ART-00014 PAR-00005 ART-00015 "CAPUT" ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00016 "CAPUT" ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00017 ART-00018 PAR-00002 ART-00019 ART-00020 INC-00001 INC-00002 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 ART-00021 ART-00022 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-02198-3 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-02198-4 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-02198-5 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RES-000456 ANO-2000 ART-00002 INC-00022 INC-00023 RESOLUÇÃO DA ANEEL

Observações

Acórdãos citados: ADI 447 (RTJ 145 15), ACO 615, RE 18331, RE 117315 (RTJ 132/873), RE 209365 (RTJ 176/421), RE 218061 (RTJ 174 648); RDA 39/248, RDA 55/144 Número de páginas: (54). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/07/04, (JVC). Alteração: 25/02/2005, NRT. Alteração: 12/03/2019, RAM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14749488/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-9-df-0001881-4620010010000

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