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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23853 MS - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
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Inteiro Teor

MS_23853_MS_1279102683409.pdf
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MS23853 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (3)

Voto-NELSONJOBIM (1)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

ExtratodeAta (1)