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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23261 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23261_RJ_1279102621674.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa refutada pela documentação dos autos, que demonstra ter o acusado constituído advogado e apresentado sua defesa. Inviabilidade em sede de mandado de segurança de reexame de prova. Mandado de segurança que se indefere.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, PROVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA, LIQUIDEZ CERTEZA, DIREITO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, CERCEAMENTO, DEFESA, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, ACOMPANHAMENTO, COLETA, DEPOIMENTOS, APRESENTAÇÃO, DEFESA, ESCRITA. - AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, VÍCIOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // FINALIDADE, SINDICÂNCIA, APURAÇÃO, FATO, AUTORIA, CONFIGURAÇÃO, MERO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: DIÓGENES GASPARINI
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: LÚCIA VALLE FIGUEIREDO

Referências Legislativas

  • LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00143 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-22724, RMS-22789 . Número de páginas: (07). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/06/02, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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