jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23261 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23261 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARCUS EDUARDO GENTIL GUEDES, CHRISTIAN RENATO SALGADO BAITELLI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 15-03-2002 PP-00034 EMENT VOL-02061-01 PP-00174
Julgamento
18 de Fevereiro de 2002
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23261_RJ_1279102621674.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa refutada pela documentação dos autos, que demonstra ter o acusado constituído advogado e apresentado sua defesa. Inviabilidade em sede de mandado de segurança de reexame de prova. Mandado de segurança que se indefere.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, PROVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA, LIQUIDEZ CERTEZA, DIREITO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, CERCEAMENTO, DEFESA, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, ACOMPANHAMENTO, COLETA, DEPOIMENTOS, APRESENTAÇÃO, DEFESA, ESCRITA. - AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, VÍCIOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // FINALIDADE, SINDICÂNCIA, APURAÇÃO, FATO, AUTORIA, CONFIGURAÇÃO, MERO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: DIÓGENES GASPARINI
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: LÚCIA VALLE FIGUEIREDO

Referências Legislativas

  • LEI-008112 ANO-1990 ART-00143 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-22724, RMS-22789 . Número de páginas: (07). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/06/02, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14749241/mandado-de-seguranca-ms-23261-rj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental : AGR 0107062-39.2011.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70050409481 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental : AGR 0045062-56.2018.8.11.0000 MT