jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_325550_MG_1279102224359.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Jornada extraordinária de trabalho: aplicação do divisor de 220 horas para efeito do cálculo de horas extras de empregado mensalista, que não importou ofensa, mas, ao contrário, deu correta aplicação aos dispositivos constitucionais invocados no RE ( CF, art. , II, 7º, XIII e XV).

Resumo Estruturado

(TRABALHISTA) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Número de páginas: (07). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 15/05/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14749132/recurso-extraordinario-re-325550-mg