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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_182432_RS_1279101997577.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Limite mínimo de idade para inscrição em concurso público de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

2. Acórdão que entendeu ser ofensivo aos arts. , XXX e 39, § 2º, da Constituição Federal, estabelecimento de limite mínimo de idade para inscrição em concurso público de Auditor Substituto.
3. Inexistência de expressa referência na lei a limite mínimo de idade para investidura em cargo de Auditor.
4. A Lei Orgânica limita-se a definir em quais situações os Auditores substituirão os Conselheiros. Incabível, na espécie, restringir, no Edital do Concurso, o que a lei não limitou.
5. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RE-136237 . Número de páginas: (7). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 11/06/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14749070/recurso-extraordinario-re-182432-rs

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